A PEM, Prescrição Eletrónica Médica, tem por objetivo a implementação da Lei nº11/2012, de 8 de março, e a portaria n.º137-A/2012, de 11 de maio, que define uma nova abordagem à prescrição de medicamentos: por DCI (Denominação Comum Internacional), por via eletrónica e sustentada por normas de orientação clínica, e a desmaterialização dos procedimentos associados ao circuito de prescrição – dispensa – faturação – conferência, que visam alcançar a eficiência e segurança no circuito do medicamento.
Conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 22.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho a utilização dos sistemas informáticos está dependente de declaração de conformidade do respetivo fornecedor junto dos SPMS, E. P. E
Portaria n.º 284-A/2016, de 04 de novembro
A publicação da Portaria n.º 284-A/2016, de 04 de novembro veio introduzir algumas alterações no que diz respeito às regras de prescrição e dispensa de RSP, nomeadamente:
- Introdução do conceito de ato de prescrição;
- Alteração da validade mínima de uma prescrição;
- Introdução da possibilidade de prescrição de um número de embalagens superior ao legalmente estabelecido
A SPMS, E.P.E publicou as Especificações técnicas relativas aos softwares de prescrição de medicamentos, pelo que se encontra em curso um novo processo de conformidade.
De acordo com o n.º 3 do artigo 26.º “A adaptação dos sistemas de prescrição, de dispensa e de conferência ao disposto na presente portaria ocorre no prazo máximo de 90 dias após a publicação das normas técnicas previstas no artigo 21.º”, pelo que os softwares de prescrição a operar no mercado deverão garantir a adaptação às referidas especificações técnicas até 31 de março de 2020.
Se é um fornecedor PEM e pretende obter mais informação acerca da Declaração de Conformidade do Fabricante por favor clique aqui.
PEM Aplicação
A SPMS, E.P.E disponibiliza uma aplicação de prescrição eletrónica médica denominada PEM. Esta aplicação encontra-se disponivel em quase todo o Serviço Nacional de Saúde, assim como se encontra disponível para utilização privada através da aplicação PEM Prescritores Privados.
Responsável por mais de 90% do total de prescrições registadas diariamente apresenta a possibilidade de prescrição diferenciada de:
- Medicamentos
- Cuidados Respiratórios Domiciliários
- Dispositivos Médicos
