Emissão eletrónica do Atestado Médico para a Carta de Condução – Adiamento da entrada em vigor

A data de entrada em vigor da obrigatoriedade da emissão por meios informáticos do Atestado Médico para a Carta de Condução (ACC), quer pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, quer pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor privado e social, foi adiada para dia 15 de maio de 2017, para que os softwares privados possam concluir o processo de adaptação, e para que seja concluída a validação das aplicações informáticas pela SPMS, EPE. No âmbito do Projeto SIMPLEX, “Cartas sobre Rodas”, foi feita, em março, a alteração do regulamento da habilitação legal para conduzir, criando os Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP), de forma a que a avaliação da aptidão física e mental, bem como a avaliação da aptidão psicológica dos candidatos e condutores do grupo 2 seja efetuada obrigatoriamente. Os CAMP terão também que ter softwares adaptados. A SPMS, EPE continuará a assegurar o alargamento previsto ao nível das unidades de saúde do SNS e privados, apesar do adiamento, de forma a que todos os profissionais de saúde tenham acesso às ferramentas necessárias, dando cumprimento ao diretivo legal, com entrada em vigor a 15 de maio. Desde 1 de março, foram emitidos eletronicamente e comunicados, de forma automática, para o Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT) mais de 1450 Atestados Médicos para a Carta de Condução, distribuídos pelas várias Administrações Regionais de Saúde (ARS). Estes ACC foram emitidos por mais de 629 médicos das unidades de Cuidados de Saúde Primários com SClínico-CSP, no mês de março, e por ARS, da seguinte forma: ARS Alentejo – 152; ARS Algarve – 104; ARS Centro – 699; ARS Lisboa e Vale do Tejo – 239 e ARS Norte – 256. O alargamento foi feito faseadamente nas diferentes ARS, podendo os números apresentados não traduzir o volume total de atestados emitidos por região. Todos os hospitais com SClínico já se encontram igualmente capacitados para a emissão eletrónica de atestados médicos. À medida que mais unidades de saúde utilizam softwares adaptados e concluem o processo desta implementação, o número de atestados comunicados automaticamente ao IMT aumenta todas as semanas, com benefício para o cidadão. Prevê-se, nas próximas semanas, avançar com o alargamento a várias unidades do sector privado e social, que possuam software em conformidade, para que possam, também, efetuar a emissão eletrónica. Este processo de alteração do regulamento vai ao encontro das posições manifestadas pelos vários parceiros do sector, mas nunca realizado, sendo agora concretizado pelo XXI Governo Constitucional.