O piloto SICO (Sistema de Informação de Certificados de Óbito), desenvolvido pela SPMS, EPE, já está disponível no Centro Hospitalar Universitário de Coimbra e no Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses de Coimbra. Os dados do piloto SICO estão também disponíveis para a PSP e GNR de Coimbra e poderão ser consultados pelas conservatórias a nível nacional.
O período experimental, que teve início às 0 horas do passado dia 15 de novembro, prolonga-se até ao final do ano para testes e análise de funcionamento do serviço. O sistema ficará disponível para todo o país no início do próximo ano. O projeto permite o registo eletrónico numa plataforma online de certificados de óbito, possibilitando a partilha de dados entre os Ministérios da Saúde, da Justiça e da Administração Interna, em tempo real.
Este novo processo permite, sobretudo, diminuir a burocracia, simplificando o registo de informação e a atualização das bases de dados. O SICO foi criado através da Lei nº 15/2012, de 3 abril.
O seu funcionamento foi posteriormente regulamentado através das seguintes portarias:
- Portaria nº 334/2012 de 23/out (modelo de formulários);
- Portaria nº 331/2012 de 22/out (termos de transmissão eletrónica dos dados do SICO ao Ministério Público e formas alternativas de comunicação de óbitos ao Ministério Público e conservatórias);
- Portaria nº 329/2012 de 22/out (regras de operacionalização e de acesso ao SICO);
- Portaria nº 330/2012 de 22/out (modelos de guia de transporte e boletim de óbito).
O acesso ao SICO será feito através do Portal da Saúde.
