A SPMS informa que já é possível solicitar acesso à Plataforma de Dados de Saúde – Título Individual (PDS -TI) para emissão de Atestados Médicos para a Carta de Condução (ACC).
De forma a garantir que qualquer médico no exercício da sua atividade profissional tem ao seu alcance as ferramentas necessárias para dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei nº 40/2016, foi disponibilizada uma nova funcionalidade na Plataforma de Dados de Saúde, destinada aos pequenos prescritores que, a título individual, pretendam emitir um Atestado Médico para a Carta de Condução.
A obrigatoriedade para a emissão e transmissão eletrónica do Atestado Médico para a Carta de Condução entrou em vigor no dia 15 de maio de 2017, para os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e do setor privado e social, de acordo com o Decreto-Lei nº 40/2016.
Ao nível das unidades de saúde do SNS com SClínico, a SPMS já assegurou a disponibilização de um módulo que possibilita a emissão e transmissão do ACC. Relativamente às entidades de saúde privadas que já utilizem algum software para o processo clinico eletrónico e/ou um software para a prescrição eletrónica médica, devem contactar o respetivo fornecedor para obter mais informações.
Para ter acesso à funcionalidade PDS-TI, deve autenticar-se, através de https://servicos.min-saude.pt/profissional/pds/Account/Login, com as credenciais do Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas.
