No âmbito da emissão e transmissão eletrónica do Atestado Médico para a Carta de Condução (ACC), a SPMS, EPE e a Direção-Geral da Saúde publicaram, no dia 16 de maio, a Circular Informativa Conjunta nº 8/2017 DGS/SPMS
A obrigatoriedade de emissão e transmissão eletrónica do ACC entrou em vigor a 15 de maio, para os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde integrados no SNS e do setor privado e social.
No sentido de operacionalizar esta medida em entidades de saúde que utilizem softwaresdisponibilizados por fornecedores privados, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 40/2016, a SPMS, E.P.E. publicitou as normas, os requisitos e as especificações para os sistemas informáticos de emissão de atestados médicos por via eletrónica. Assim, as entidades de saúde que já utilizem algum software para o processo clínico eletrónico e/ou um software para a prescrição eletrónica médica, devem contactar o respetivo fornecedor para obter mais informação.
De forma a garantir que qualquer médico no exercício da sua atividade profissional tem ao seu alcance as ferramentas necessárias para dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei nº 40/2016, foi integrada funcionalidade na Plataforma de Dados de Saúde, destinada aos pequenos prescritores que, a título individual, pretendam emitir um Atestado Médico para a Carta de Condução.
Para poderem utilizar esta solução, os médicos devem proceder previamente ao preenchimento do formulário disponível para subscrição da funcionalidade “Emissão de Atestado Médico para Carta de Condução”.
Para mais informações, nomeadamente contactos, deverá consultar a Circular Informativa Conjunta nº 8/2017 DGS/SPMS
