Este projeto tem como objetivo a implementação do sistema de informação de suporte à faturação e apuramento de contas da saúde nas vertentes de “Portugal Credor” e “Portugal Devedor” no âmbito dos Regulamentos Comunitários (CE) n2 883/2004 e n2 987/2009, os quais se aplicam atualmente à União Europeia, EEE/EFTA e Suíça.
Assim, o Sistema de Informação de Gestão de Acordos Internacionais (SIGAI) garante:
- Processamento de faturas relativas a cuidados de saúde prestados na União Europeia a segurados nacionais que cheguem em formato eletrónico ou papel;
- Processamento de faturas relativas a cuidados de saúde prestados em Portugal a segurados da União Europeia que cheguem em formato eletrónico ou papel;
- Emissão de faturas relativas a cuidados de saúde prestados em Portugal a cidadãos da União Europeia em formato eletrónico ou papel;
- Receção de inventários e sua manutenção atualizada relativo a segurados estrangeiros, familiares ou pensionistas residentes em Portugal com atestado de direito;
- Receção anual de inventários relativo a segurados nacionais, familiares ou pensionistas residentes na União Europeia, com atestado de direito;
- Validação de informação contida nas faturas;
- Manutenção de conta corrente com os Estados Membros envolvidos e das instituições nacionais envolvidas, garantindo o processamento da informação para efeitos de pagamento às entidades emissoras;
- Exportação da informação para tratamento estatístico; • Para além dos Regulamentos Comunitários, existem ainda vários Acordos Bilaterais estabelecidos entre Portugal e outros países como Cabo Verde, Andorra, Marrocos, Tunísia, Ilhas do Canal, entre outros.
O SIGAI permite receber informação de vários sistemas fonte, como por exemplo o FAMIG, e será o SIGAI a enviar a informação da Saúde para o sistema europeu EESSI (Electronic Exchange of Social Security Information).
